Pode haver situações em que solicitaremos o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais. As informações sobre a finalidade, a atividade de tratamento, os tipos de dados pessoais e o seu direito de retirar o seu consentimento ser-lhe-ão fornecidas quando lhe for solicitado que dê o seu consentimento à NAM. Se tiver dado consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais pode sempre retirar o consentimento em qualquer altura.

Tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais detidos:

a) Direito de solicitar acesso aos seus dados pessoais
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que mantemos sobre si. No entanto, o seu direito de acesso pode ser limitado pela legislação, pela proteção da privacidade de outras pessoas e pelo conceito de práticas de negócio da NAM. O know-how, os segredos comerciais, bem como as avaliações e o material internos da NAM podem limitar o seu direito de acesso.

b) Direito de solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos
Se os dados que conservamos sobre si estiverem incorretos ou incompletos, tem direito a que os dados sejam corrigidos, sob reserva de quaisquer restrições legais.

c) Direito de solicitar o apagamento
Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados nos seguintes casos:
• Retire o seu consentimento para o tratamento e não exista outro motivo legítimo para o tratamento
• Se oponha ao tratamento, não havendo razão justificada para continuar com o mesmo
• Se oponha ao tratamento para fins de marketing direto
• O tratamento seja ilícito
• Relativamente ao tratamento de dados pessoais de menores, se os dados tiverem sido recolhidos em associação com a prestação de serviços da sociedade da informação

Devido à legislação do setor financeiro, somos frequentemente obrigados a reter os seus dados pessoais durante a sua relação de cliente e, mesmo posteriormente, por exemplo, por forma a cumprir uma obrigação legal ou caso o tratamento seja efetuado para efeitos de ações legais.

d) Direito de solicitar a limitação do tratamento de dados pessoais
Se contestar a exatidão dos seus dados por nós registados ou a licitude do tratamento, ou se se tiver oposto ao tratamento dos dados de acordo com o seu direito de oposição, poderá solicitar-nos que limitemos o tratamento desses dados. O tratamento será limitado à conservação apenas até que a exatidão dos dados possa ser estabelecida ou possa ser verificado se os nossos interesses legítimos se sobrepõem aos seus interesses.

Se tiver direito ao apagamento dos dados que registámos sobre si, mas os dados forem necessários para que possa defender um direito num processo judicial, pode solicitar-nos que restrinjamos o tratamento apenas ao armazenamento, se pretender conservar os dados.

Mesmo quando o tratamento dos seus dados tenha sido restringido conforme descrito acima, poderemos tratar os seus dados de outras formas, se tal for necessário para fazer valer um direito num processo judicial ou se tiver dado o seu consentimento.

e) Direito de oposição ao tratamento baseado no nosso interesse legítimo
Pode sempre opor-se ao tratamento de dados pessoais se o tratamento se basear no interesse legítimo da NAM, incluindo o marketing direto e a elaboração de perfis associados a tal marketing.

f) Direito de retirar o(s) consentimento(s) previamente fornecido(s) a qualquer momento
Quando a base legal para uma atividade de tratamento específica é o seu consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer momento. As informações sobre o seu direito de retirar o seu consentimento ser-lhe-ão fornecidas quando lhe for solicitado pela NAM que dê o seu consentimento

g) Direito de portabilidade dos dados
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu em formato de leitura automática. Este direito aplica-se a dados pessoais tratados apenas por meios automatizados e com base no consentimento ou no cumprimento de um contrato. Se for seguro e tecnicamente possível, os dados pessoais também podem ser transmitidos por nós a outro responsável pelo tratamento de dados.

O seu pedido de exercício dos seus direitos, conforme acima referido, será avaliado de acordo com as circunstâncias do caso individual. Note que também podemos reter e utilizar as suas informações conforme necessário para cumprir as obrigações legais, resolver litígios e garantir a aplicação dos nossos acordos.